Educação legislativa e servidores: formação continuada como base de um parlamento funcional

A educação legislativa, compreendida como política permanente de formação de servidores, precisa ser tratada como parte da própria arquitetura de funcionamento do parlamento. Não se limita a “capacitar” para rotinas, mas a qualificar o modo como a instituição se organiza, presta contas e se comunica com a sociedade. Nesse sentido, formar equipes do legislativo é investir em capacidade institucional, porque o serviço público entregue ao cidadão depende, em grande medida, da qualidade técnica e comunicacional de quem opera processos, atende demandas, registra informações e assegura a tramitação adequada do trabalho legislativo.

Professsor Zé Nelson no encontro de formação em Inteligência Artificial ofertado na Câmara Municipal de Eunápolis

Ao longo do processo de redemocratização brasileira, cresceu a percepção de que democracia não se sustenta apenas com eleições e ritos formais, mas com instituições que funcionem com transparência, previsibilidade e padronização mínima de procedimentos. Esse movimento ajuda a explicar por que as Escolas do Legislativo e ações formativas internas se expandiram nas últimas décadas: elas respondem a um problema objetivo, que é reduzir improviso, personalismo e descontinuidade administrativa em estruturas atravessadas por alternância política. Quando a formação vira política institucional, o conhecimento deixa de depender de pessoas específicas e passa a compor um patrimônio técnico da Casa.

Câmara Municipal de Eunápolis - Formação em Inteligência Artificial em 11 de Novembro de 2025

Nas câmaras municipais, esse tema ganha ainda mais relevância porque o legislativo local é um espaço de alta fricção com o cotidiano da população. Chega demanda de toda natureza: orientação sobre projetos, reclamações sobre serviços públicos, busca por mediação política, pedidos de informação, participação em audiências, encaminhamentos para órgãos da gestão. Paralelamente, o quadro interno é multifacetado, com profissionais de áreas distintas e níveis diversos de familiaridade com linguagem jurídica e processo legislativo. Sem formação continuada, o risco é criar uma instituição difícil de acessar, onde o cidadão não entende o caminho e o servidor não tem segurança para orientar, o que produz ruído, retrabalho e descrédito.

A importância social da educação legislativa aparece justamente aí: ela melhora o atendimento e reduz barreiras simbólicas. A linguagem pública se torna mais clara, a informação circula com menos distorção, e procedimentos passam a ser executados com mais consistência, o que eleva eficiência e eficácia do serviço prestado. Vale pontuar que esse ganho não é apenas administrativo. Quando a Casa organiza melhor seus fluxos e comunica melhor seus atos, ela amplia a transparência ativa e fortalece o controle social, porque o cidadão passa a conseguir acompanhar, cobrar e participar com mais precisão.

A educação legislativa também atua como uma forma de letramento político institucional. Isso significa ampliar a compreensão coletiva sobre o que o legislativo faz, como fiscaliza, como legisla e como organiza participação social. Na prática, esse letramento diminui a distância entre representação e população, porque a comunidade deixa de enxergar o parlamento como um espaço fechado e passa a reconhecer caminhos concretos de interlocução. O resultado tende a ser uma participação mais qualificada, com demandas melhor formuladas e maior capacidade de incidência sobre pautas públicas, o que fortalece a democracia por dentro, no cotidiano.

Experiências formativas realizadas em câmaras municipais, incluindo ações desenvolvidas pelo IBRADESC, instituição que atuo como coordenador e professor-formador, em municípios como Porto Seguro, Eunápolis, Seabra e outros territórios, evidenciam efeitos recorrentes quando o processo é bem estruturado. Observa-se maior alinhamento de linguagem entre setores, melhoria na compreensão do rito legislativo, organização de rotinas de tramitação e atendimento, além de redução de gargalos comuns relacionados a registros, prazos e encaminhamentos. Em muitos casos, o impacto mais visível não é apenas técnico, mas cultural: a equipe passa a operar com maior segurança institucional e com mais clareza sobre o papel público da Casa, o que tende a repercutir diretamente na experiência do cidadão que busca o legislativo.

Por fim, promover a educação legislativa é defender continuidade, planejamento e investimento, não ações episódicas, entendendo que a caapacitação dos servidores (efetivos ou comissionados) contribuem positivamente para a eficiência das atividades institucionais da casa legislativa. Por isso, as formações precisam dialogar com o perfil da instituição, com seus processos reais e com as necessidades do território, inclusive no que diz respeito à comunicação institucional e ao atendimento ao público. Quando essa política se consolida, o legislativo municipal ganha musculatura administrativa e pedagógica para cumprir melhor suas funções, ampliar confiança social e sustentar práticas democráticas com mais consistência, sobretudo num cenário em que desinformação e descrédito institucional pressionam o espaço público.